Ppa 2024 2024 Planalto. Lei nº 14.802 de 10/01/2024 ofício sei nº 1474/2024/mpo, acerca da publicação dos demonstrativos das prioridades e das agendas transversais, construídas a partir de atributos. O ppa, cuja iniciativa legislativa cabe ao poder executivo, orienta a elaboração dos orçamentos anuais.

O plano plurianual define metas, diretrizes e programas do governo. It describes the policies, plans, and initiatives of the.